por Prazani | out 14, 2020 | Notícias
A modalidade possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais. Essa modalidade...
por Prazani | out 14, 2020 | Notícias
STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado.Entendimento do STF melhorou o cenário até então desenhado pela Seção do STJ. Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS...
por Prazani | ago 27, 2020 | Notícias
Decisão da 1ª Turma impõe exigência para cobrança ser redirecionada à empresa do mesmo grupo econômico da devedora.Em decisão prolatada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal para empresa...
