A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre os prazos para adesão a negociações do...
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Transação Excepcional – Os contribuintes com débitos perante a PGFN podem aderir ao parcelamento com descontos em multas e juros até 29 de dezembro de 2020
A modalidade possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com...
JUSTIÇA TRANCA AÇÃO PENAL DE ICMS
STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado.Entendimento do STF melhorou o...
Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal
Decisão da 1ª Turma impõe exigência para cobrança ser redirecionada à empresa do mesmo grupo...